Os estabelecimentos comerciais de locação de computadores para uso da Internet, conhecidos como cyber cafes e lan houses, poderão ser obrigados a manter cadastro de seus usuários. A medida está prevista no Projeto de Lei 296/08, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que recebeu nesta quarta-feira (15) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). De acordo com a proposta, que teve como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o cadastro deverá conter o nome completo e o número da carteira de identidade do usuário, além da identificação do terminal por ele utilizado, a data e a hora do início e do término do uso de cada equipamento. O descumprimento dessa obrigatoriedade será punido com multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil segundo o projeto, que ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A comissão aprovou ainda dois requerimentos para a realização de audiências públicas. O primeiro, de autoria dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Aloizio Mercadante (PT-SP), pede audiência sobre notícia veiculada pela imprensa a respeito da venda de dados telefônicos sigilosos.(Com informações da Agência Senado)
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