TCE/RO condena prefeito a devolver recursos públicos través de denúncia de vereadores

Segundo Informações da Assessoria dos vereadores Valmir Carlos Matte (Valmirzinho) e Francisco Alves Teixeira (Professor Francisco), ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), o Plenário da Corte de Contas do Tribunal de Contas de Estado de Rondônia – TCE/RO, por unanimidade proferiu voto que resultou no Acórdão n° 92/2008, em que compele aplicação de multa e devolução de recursos aos cofres públicos do município de São Felipe do Oeste, pelo atual prefeito e candidato a reeleição Volmir Matt (Foto).

A denúncia foi encaminhada pelos vereadores felipenses onde versaram uma série de irregularidades cometidas pela administração de Volmir Matt, desde contratação de médico com dispensa de licitação, superfaturamento em compras, aquisição de produtos e aluguel de imóveis de parentes, até contratação de empresa para terceirização de serviços (mão-de-obra), com ramo comercial (limpeza urbana), divergente do licitado. Desta forma o Diretor de Controle dos Municípios no TCE/RO, enumerou muitas infringências à Legislação, de atos praticados pelo prefeito e sua equipe, destacando o fracionamento de despesa (combustível), com intuito de não realizar licitação de forma devida; prejuízo ao princípio da isonomia onde participaram da licitação parente de ordenador de despesa (compra de produtos e serviços de parentes); nomeação de pessoal para cargos tidos como do quadro efetivo do município; permissão e acumulação de cargo e função por agentes públicos, inclusive o de Assessoria Jurídica e infringência ao princípio da legalidade e eficiência.

Postuladas as defesas do denunciado, Volmir Matt, o Relator do processo conclamou voto por multa, devolução de recursos, tomada de conta especial e um emanado de determinações a serem cumpridas pelo prefeito de São Felipe, além de que as penalidades aplicadas foi equiparada ao Parecer do Ministério Público – MP, em que nas palavras do Procurador Geral oportuniza “o denunciado não soube elidir e nem sanear os atos falhos prejudiciais ao erário e interesse público”. (Assessoria)